Software proprietário de LM Informática
CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE
Aplicativo da equipe — Espetinho do Bacana
Versão do contrato: 2026-10-04
1. Partes
LICENCIANTE: LM Informática, de titularidade de Lincoln Moslaves Aranda — lminformatica.blog.br — WhatsApp (48) 98878-4916, doravante "LICENCIANTE".
LICENCIADA: Espetinho do Bacana, com endereço em Rua Escaramuça, 592, Jardim Radialista, Campo Grande/MS, 79074-618, doravante "LICENCIADA".
2. Objeto
2.1. Este contrato regula o uso do aplicativo e do sistema de atendimento desenvolvidos pela LICENCIANTE (telas de garçom, caixa/PDV, brasa, cozinha e bar, painel administrativo, notificações, versões e módulos relacionados), em suas versões web (PWA), Android e iPhone, e das atualizações futuras.
2.2. O software é proprietário. Não é vendido: é licenciado para uso.
3. Licença concedida
3.1. É concedida à LICENCIADA uma licença de uso não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e limitada ao estabelecimento indicado na cláusula 1, enquanto vigente este contrato.
3.2. A LICENCIADA pode cadastrar os usuários que atuam no seu estabelecimento (sócios, funcionários e prestadores), atribuindo a cada um os módulos de que necessita. Cada usuário é pessoal e não deve compartilhar seu PIN ou senha.
4. Restrições
É proibido, sem autorização expressa e por escrito da LICENCIANTE:
- a) copiar, redistribuir, revender, alugar, ceder, sublicenciar ou disponibilizar o software a terceiros;
- b) descompilar, desmontar, realizar engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte, salvo nos limites permitidos em lei;
- c) remover avisos de propriedade, o número de versão, o nome da LICENCIANTE ou o contato de suporte;
- d) contornar mecanismos de segurança, de licenciamento, de assinatura de atualizações ou de controle de acesso;
- e) usar o software em outro estabelecimento ou para atender clientes de terceiros;
- f) publicar ou instalar versões do aplicativo que não tenham sido assinadas pela LICENCIANTE.
5. Propriedade intelectual
5.1. Todos os direitos sobre o software, seu código, telas, textos, ícones, documentação e marcas da LICENCIANTE pertencem exclusivamente a ela (Lei nº 9.609/1998 e Lei nº 9.610/1998).
5.2. A marca, a logomarca, o cardápio, as fotos e os dados do negócio pertencem à LICENCIADA e permanecem de sua propriedade.
6. Atualizações e versões
6.1. A LICENCIANTE pode publicar atualizações, que são assinadas digitalmente e informadas no próprio aplicativo (rodapé: número da versão e histórico de novidades).
6.2. Atualizações marcadas como obrigatórias podem ser exigidas para continuar usando o aplicativo, por razões de segurança ou de compatibilidade.
6.3. A LICENCIANTE pode alterar, melhorar ou descontinuar funções, com aviso razoável quando houver impacto relevante à operação.
7. Suporte
7.1. O suporte técnico é prestado pelo WhatsApp (48) 98878-4916 e pelo site lminformatica.blog.br, em horário comercial, nas condições comerciais combinadas entre as partes.
7.2. Não fazem parte do suporte padrão: treinamento presencial, personalizações sob medida, integrações com terceiros, equipamentos (impressoras, tablets, celulares) e a conexão de internet da LICENCIADA.
8. Dados pessoais e privacidade (LGPD)
8.1. Para funcionar, o sistema trata: nome, e-mail, telefone, foto (opcional), perfil e módulos dos usuários; PIN e senha (armazenados apenas de forma cifrada/hash); registros de acesso, pedidos, vendas e alterações (auditoria); inscrições de notificação dos aparelhos; e, se ativado, mensagens de WhatsApp trocadas com clientes.
8.2. A LICENCIADA é controladora dos dados de seus clientes e funcionários; a LICENCIANTE atua como operadora, tratando os dados somente para prestar o serviço contratado, com medidas de segurança técnicas e administrativas razoáveis (controle de acesso por perfil, HTTPS, hash de senhas e PINs, cópias de segurança, registro de operações).
8.3. As mensagens de WhatsApp são mantidas por até 90 dias. A LICENCIADA deve informar seus clientes sobre o tratamento de dados e atender aos pedidos dos titulares.
8.4. A LICENCIANTE não vende nem compartilha os dados com terceiros, exceto quando necessário para a operação (por exemplo, serviços de notificação dos fabricantes dos aparelhos) ou por obrigação legal.
9. Segurança e responsabilidades da LICENCIADA
9.1. A LICENCIADA deve: manter PINs e senhas em sigilo; cadastrar somente pessoas autorizadas; desativar usuários que deixarem o estabelecimento; autorizar apenas aparelhos de sua confiança; guardar as senhas e chaves que lhe forem entregues; e manter cópias de seus documentos fiscais.
9.2. Todo acesso feito com as credenciais de um usuário é de responsabilidade do titular dessas credenciais.
10. Obrigações fiscais
10.1. O software pode emitir documentos fiscais (NFC-e) somente quando a LICENCIADA fornecer certificado digital, CSC e dados corretos, e ativar o módulo. A responsabilidade pelo enquadramento tributário (NCM, CFOP, CSOSN, CEST e demais dados), pela veracidade das informações e pelo cumprimento das obrigações acessórias é da LICENCIADA e de seu contador. A LICENCIANTE não presta consultoria contábil ou tributária.
11. Disponibilidade e garantia
11.1. O software é fornecido "no estado em que se encontra". A LICENCIANTE empenha-se em manter o serviço disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros, nem a disponibilidade de serviços de terceiros (internet, provedores de hospedagem, WhatsApp, lojas de aplicativos, fabricantes dos aparelhos).
11.2. O WhatsApp é acessado por interface não oficial; a LICENCIADA reconhece o risco de restrição do número pelo WhatsApp e assume a decisão de utilizá-lo.
12. Limitação de responsabilidade
12.1. A responsabilidade total da LICENCIANTE limita-se, em qualquer hipótese, ao valor efetivamente pago pela LICENCIADA pela licença nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, quando houver.
12.2. A LICENCIANTE não responde por lucros cessantes, perda de vendas por indisponibilidade, uso indevido por usuários da LICENCIADA, erros de cadastro de preços, estoque ou fiscal, nem por danos decorrentes de caso fortuito ou força maior.
13. Vigência e rescisão
13.1. O contrato vigora por prazo indeterminado, a partir do primeiro aceite no aplicativo.
13.2. Qualquer parte pode encerrá-lo mediante aviso. A LICENCIANTE pode suspender ou revogar a licença imediatamente em caso de violação das cláusulas 3, 4 ou 9, após contato prévio sempre que possível.
13.3. Encerrado o contrato, a LICENCIADA cessa o uso do software e pode solicitar a exportação dos seus dados (cardápio, vendas, clientes) em formato aberto, em prazo razoável.
14. Aceite eletrônico
14.1. O aceite é feito no próprio aplicativo ("Li e aceito"). O sistema registra o usuário, a data/hora, o endereço IP e a versão do contrato aceita, valendo como assinatura eletrônica para todos os efeitos (MP nº 2.200-2/2001).
14.2. Quando o contrato for atualizado, um novo aceite será solicitado.
15. Disposições gerais
15.1. Este contrato é regido pela legislação brasileira. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
15.2. Alterações somente valem se aceitas pela LICENCIADA no aplicativo ou formalizadas por escrito.
16. Foro
Fica eleito o foro da comarca de Campo Grande/MS, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
17. Contato
LM Informática — lminformatica.blog.br — WhatsApp (48) 98878-4916.
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